Sobretaxa do IRS | Acórdãos TCAN

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21 Setembro, 2016

Sobretaxa do IRS | Acórdãos TCAN

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Aviso n.º 139/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04
Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas
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Ofício-Circulado N.º 35063/2016, de 2016-12-30
Entrada em vigor do Sistema de Exportador Registado (REX)
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2016, N.º de Processo: 01083/13
Recurso por oposição de Acórdãos. Requisitos. Coeficiente de qualidade e conforto terreno para construção.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2016, N.º de Processo: 0277/14
IRC. Ação Inspeção Caducidade Liquidação.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2016, N.º de Processo: 0780/16
Recurso de Revista Excecional. Isenção de IMI. Pressupostos.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2016, N.º de Processo: 0571/13
IRC. Determinação de Lucro Tributável. Estabelecimento Estável. Concorrência. Sucursal de sociedade estrangeira.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-09-2016, N.º de Processo: 0582/15.
IRS. Mais-valias. Dação em Pagamento.
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